Há cerca de duas semanas, mesmo ainda em período de recesso parlamentar, o vereador carapicuibano Professor Ladenilson (MDB) se dirigiu à Prefeitura local e à própria Câmara Municipal de Carapicuíba a fim de solicitar de ambos os poderes análise jurídica com o objetivo de viabilizar a contagem do tempo de serviço computado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 aos servidores públicos da cidade. O vereador preocupa-se com o teor da Lei Complementar (LC) nº 173/2020, emitida durante o período da pandemia de coronavírus, que permitia aos governos, de forma geral, deixarem de considerar obrigações que acabaram incluindo a contagem de tempo de serviço aos servidores, incluindo-se aí contagens de quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e outros adicionais.
Através do Ofício nº 040/2023 enviado à Prefeitura e da Indicação nº 1.119/23 protocolada na Câmara, Ladenilson cita o recente exemplo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-SP) que, ao analisar o caso das prefeituras dos municípios de Irapuã e Sales (nºs 6395.989.23-9 e 6449.989.23-5) considerou que aquela Lei Complementar possui eficácia temporária, uma vez que se trata de norma geral de Direito Financeiro e, portanto, não tem o poder de interferir em benefícios estatutários do funcionalismo público. Para o vereador, “esta medida é necessária para restaurar os direitos dos servidores públicos de nossa cidade, confiscados pela Lei Complementar 173/2020. Esses servidores não deixaram de trabalhar em momento algum e merecem este reconhecimento”, enfatiza.
Agora, de posse dos documentos encaminhados pelo parlamentar, tanto o prefeito Marcos Neves (PSDB), quanto o presidente da Câmara, Ronaldo Souza (PSDB), devem avaliar o melhor caminho a ser adotado.
