Desde a quarta-feira, dia 1º de novembro, a Prefeitura de Itapevi já aceita inscrições de munícipes interessados em ingressar em mais um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) dirigido aos contribuintes que tenham débitos com os cofres públicos municipais e desejam, através de acordos, parcelá-los com descontos sobre juros e multas.
A Lei Complementar nº 181 que cria o programa de refinanciamento de dívidas neste ano de 2023 foi assinada pelo prefeito Igor Soares (Podemos) em 1º de agosto, porém estipulava que a adesão ao plano somente poderia ocorrer a partir de 1º de novembro. Pelo documento, as dívidas em impostos e taxas, como o IPTU ou o ISS, por exemplo, poderão ser parceladas em até 48 vezes, com descontos que podem chegar a 100% das multas e juros, dependendo do número de parcelas. Os débitos podem se referir a pessoas físicas ou jurídicas (empresas) gerados até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não na Dívida Ativa.
O acordo pode ser feito de forma on-line pelo Itapevi Digital (https://itapevi.solarbpm.softplan.com.br/atendimento/servico-info/238) ou pessoalmente no Resolve Fácil (Rua José Michelotti, 347 – Cidade Saúde), de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, no guichê da Secretaria da Fazenda.
A população terá 30 dias para realizar a adesão, portanto até o dia 30 de novembro de 2023. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (11) 4143-9200.
