Na última sessão legislativa do mês de novembro, dia 30/11, o plenário da Câmara Municipal de Osasco aprovou em 2º turno o Projeto de Lei (PL) nº 43/2023 que propõe alteração no Programa Censitário de Inclusão do município, permitindo que a política pública passe a identificar pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A proposta, de iniciativa do presidente da Casa, vereador Carmônio Bastos (Podemos), visa alterar a Lei 4.500/2011, que institui o Programa Censitário de Inclusão e cria o cadastro-inclusão para cadastramento, identificação e mapeamento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. “Entendemos que cabe a alteração da lei para a inclusão expressa dos portadores do TEA no Programa Censitário de Inclusão, que não cria atribuições nem despesas, pois tal programa apenas acrescentará dados na mesma base populacional a ser pesquisada”, justifica Carmônio Bastos no texto do Projeto.
Outro item do documento determina que o prazo do censo seja alterado e passe a ter periodicidade de dois anos, em vez de quatro anos, como acontece atualmente.
Como já foi aprovado em duas discussões na Câmara Municipal, o PL seguiu para avaliação e possível sanção do prefeito Rogério Lins (Podemos).
