Com o propósito anunciado de promover a regularização fundiária para mais 957 imóveis no Jardim Santa Rita, Vila Santa Rita, Jardim Itacolomi e Jardim Marina, a Prefeitura de Itapevi deu início em janeiro deste ano ao programa Documento Legal Minha Casa, Meu Sonho. Com a ação, a administração pública municipal pretende regularizar diversas áreas públicas do município que, em movimento iniciado no ano de 2021, prevê a entrega total de aproximadamente 10 mil certidões até o final de 2024.
Ao mesmo tempo em que promove a entrega dos documentos em reuniões com parcelas da comunidade, a Prefeitura também procura alertar a população para os golpes que, com falsas promessas, cobram pelo serviço para emitir certidão de matrícula individualizada. Segundo relato divulgado à imprensa, na quarta-feira da semana passada, dia 28/2, o motorista de um Fiat Uno teria recebido intimação por perturbação do sossego. O condutor foi notificado na rua Roque Alves Mendes, no Jardim Rosemary, por circular com o veículo anunciando, com uma caixa acústica no teto, sobre uma reunião que viabilizaria o “sonho da casa própria”.
A Prefeitura afirma e orienta que essa ação é ilegal. Os beneficiados pelo programa não precisam pagar pela certidão, já que a emissão é totalmente gratuita. A administração municipal reforça ainda que as famílias contempladas pelo Documento Legal devem permitir a entrada dos funcionários em suas casas. Esses técnicos estão devidamente identificados com crachás.
A Prefeitura ainda esclarece que não autorizou nenhuma empresa a cobrar dos moradores para fazerem a regularização fundiária em áreas particulares ou públicas, mais especificamente no Jardim Rosemary.
DENÚNCIA
Caso o munícipe presencie alguma empresa que afirma ser credenciada da Prefeitura, pode denunciar a ação junto ao Setor de Fiscalização de Posturas Municipais da Prefeitura de Itapevi, que atende de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Rua Agostinho Ferreira Campos, 675 – Vila Nova Itapevi) ou pelo telefone 4143-7600. É possível acionar ainda a Guarda Civil Municipal (GCM), que apoia as ações dos fiscais, via telefone 153, ou a Polícia Militar, no 190. Esses telefones funcionam 24 horas por dia.
