Ainda quando cumpria o seu primeiro mandato à frente da Prefeitura de Jandira, em 26 de agosto de 2022 o prefeito Henri Hajime Sato, o Dr. Sato (PSD), editou e promulgou e Lei nº 2.453 que criava na cidade o programa “Boa Praça”, estabelecendo regras especiais para que o município pudesse formular parcerias para manutenção e zeladoria de áreas verdes da cidade. Naquela oportunidade, todas as ações ficavam sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Em abril deste ano, no dia 23/04/25, o mesmo prefeito Sato editou nova Lei, agora sob o número 2.649, reeditando as mesmas regras da Lei anterior, agora com a definição de que a responsabilidade do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento.
Sob esse novo prisma, o projeto continua buscando desburocratizar a cooperação entre o poder público e o setor privado, permitindo mais agilidade e eficiência na manutenção de praças, canteiros centrais e demais áreas verdes do município. De acordo com os termos da Lei, o programa tem como objetivo promover melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, oferecendo à população espaços mais limpos, seguros e agradáveis para a convivência.
O “Boa Praça” mantém o interesse de unir-se a empresas interessadas na adoção de áreas públicas, apresentando propostas de cooperação para conservação e revitalização. As solicitações serão avaliadas pela Secretaria de Habitação e Planejamento em um prazo máximo de 30 dias.
A parceria é formalizada por meio de um Termo de Cooperação, no qual a empresa se compromete com a manutenção da área adotada. Como contrapartida, será permitida a exposição de publicidade no local.
A íntegra da nova Lei Municipal nº 2.649/25, que institui o Programa Boa Praça, pode ser acessada pelo link https://n9.cl/gzpm08.
