Termina no próximo dia 30 de junho o prazo para que contribuintes em atraso com débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) junto à Prefeitura de Santana de Parnaíba possam aderir ao programa de parcelamento dessas dívidas, com descontos concedidos sobre juros e multas.
As condições especiais para a regularização de débitos de ISSQN foram apresentadas na Lei nº 4.471/2026 e preveem que os débitos vencidos até 31 de março de 2026 possam ser incluídos nos acordos prevendo até 99% de desconto sobre juros e multas, e parcelamentos em até seis vezes do valor total.
A adesão ao programa pode ser realizada de forma on-line, pelo site oficial da Prefeitura (https://prefeitura.santanadeparnaiba.sp.gov.br/Plataforma/SMNJ/AnistiaISS2026), ou presencialmente no Centro Administrativo Bandeirantes (Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1283 – Sítio do Morro) e no Poupatempo Fazendinha (Avenida Tenente Marques, 5297 – Jardim do Luar).
A administração municipal enaltece que sua iniciativa, além de facilitar o pagamento, evita que as dívidas sejam encaminhadas para protesto em cartório ou cobrança judicial.
