A Câmara Municipal de Jandira aprovou em sua sessão Ordinária de terça-feira, dia 1º de junho, o Projeto de Lei (PL) nº 41/21 assinado pelos vereadores Josenildo Ribeiro de Freitas, o Véinho (PL), e Fábio Camilo dos Santos, o Fábio Betera (PT), pelo qual pretendem obrigar os postos de combustível do município a exibir, por intermédio de placas, informações sobre o valor percentual do litro do etanol comum em relação ao litro da gasolina comum. “O objetivo é levar mais transparência aos consumidores”, defenderam os autores.
O texto do PL prevê que, na hipótese de concessão de descontos vinculada ao uso de aplicativos de fidelização, sejam informados o preço real de forma destacada, o preço promocional e o valor do desconto. Estabelece ainda que os anúncios publicitários expostos contenham informações claras, precisas e legíveis.
Após passar pela Casa de Leis, o Projeto seguiu para sanção ou veto do Poder Executivo.
