Votado e aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal de Jandira na sessão Ordinária ocorrida na terça-feira, dia 5, o Projeto de Lei nº 82/21 visa a incrementar nova etapa no combate à violência contra as mulheres. De autoria do vereador Marcos Danilo de Sousa, o Markinhos (PTB), a matéria propõe a criação de um Cadastro Único de Violência Doméstica na cidade de Jandira, o chamado Cavid.
Segundo a propositura, o cadastro funcionará reunindo e unificando todas as informações de vítimas de violência doméstica por meio das redes e serviços de atendimento, incluindo serviços de saúde, assistência social, segurança e educação. “Eu não tenho dúvidas que a unificação desse cadastro vai auxiliar muito as mulheres da nossa cidade”, pontuou Markinhos em plenário.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por intermédio da Diretoria da Mulher, em conjunto com a Secretaria de Segurança Pública devem promover a unificação e interação dos dados no Cavid. Além disso, os serviços de atendimento telefônico da Central de Atendimento à Mulher (180), da Polícia Militar (190), do Disque Direitos Humanos (100), bem como as delegacias, a Defensoria Pública e o Ministério Público ficarão incumbidos de fornecer mensalmente informações referentes às vítimas de violência doméstica para o cadastro.
Se sancionado, as vítimas de violência doméstica serão, por meio do Cavid, encaminhadas para programas municipais de atendimento e proteção à pessoa, como o Projeto Guardiã Maria da Penha, coordenado pela Guarda Civil Municipal (GCM).
Após aprovação na Casa de Leis, a propositura seguiu para sanção ou veto do prefeito Henri Hajime Sato, o Dr. Sato (PSDB).
