Na sessão da Câmara Municipal de Jandira realizada na terça-feira, dia 19, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 59/21 de autoria do presidente da Casa, Franklin Venancio da Silva Netto (PTB), que procura tratar da instituição da política de resíduos sólidos no município.
“Jandira é, mais uma vez, uma das poucas cidades do nosso Estado que ainda não tem uma política municipal de resíduos sólidos. Então a gente vê o quão produtiva seria essa Lei para o município”, justificou o vereador em plenário, afirmando ainda que a iniciativa visa preservar, controlar e recuperar o meio ambiente, assegurando as condições necessárias ao desenvolvimento econômico, aos interesses do município e à proteção da dignidade humana.
De acordo com seu conteúdo, o PL tem a finalidade de estabelecer as regras referentes ao gerenciamento integrado dos resíduos sólidos, incluindo a gestão e prestação dos serviços na área de manejo de resíduos e da limpeza pública da cidade. Pretende também regular as relações entre os prestadores de serviço e os usuários, determinando os seus respectivos direitos e deveres, além de instituir o regime de taxas, infrações e sanções.
Aprovado, o Projeto de Lei segue para eventual sanção do prefeito Dr. Sato (PSDB).
