Os vereadores da Câmara Municipal de Jandira aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 92/21 em sessão Ordinária realizada no dia 26 de outubro. O documento, de autoria do vereador Markinhos (PTB), dispõe sobre o direito de matrícula aos alunos com deficiência em escolas próximas de suas residências, bem como marca um posicionamento contrário à discriminação dessas crianças e adolescentes.
“A presente proposta tem o objetivo de facilitar a frequência de alunos em nossas escolas municipais, tornando o acesso possível a todos, sem distinção”, justificou o parlamentar. A proposição defende ainda que os estabelecimentos de ensino devem capacitar o corpo docente e a equipe de apoio a fim de garantir a integração dos alunos às atividades educacionais e de lazer.
Após passar pelo Poder Legislativo, o Projeto foi enviado para apreciação do prefeito Dr. Sato (PSDB).
