O prefeito de Jandira, Henri Hajime Sato, Dr. Sato (PSDB), promulgou no dia 1º de dezembro a Lei nº 2.390 que institui na cidade o Programa de Recuperação Fiscal – Refis. Em seu primeiro ano de mandato à frente do Executivo jandirense, Sato também segue modelo da maioria das cidades brasileiras, como forma de conceder descontos em juros e multas de débitos atrasados da municipalidade a fim de arrecadar recursos para os cofres públicos.
Os tributos municipais que poderão ser incluídos no programa de Refis da Prefeitura de Jandira são aqueles gerados até dezembro deste ano. O prazo para adesão de munícipes e empresas interessadas deverá ser formalizado a partir de 20 de janeiro de 2022, com prazo final até março.
O programa proporcionará à população de Jandira a possibilidade de parcelar seus débitos em até 100 parcelas mensais, com descontos nos juros e multas que podem variar de 30% a 100%. O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00.
Apesar de o período de inscrições se iniciar em janeiro, a Prefeitura ainda não divulgou endereços ou formas de contato para o interessado aderir ao plano.
