Na última sessão Ordinária realizada antes do recesso (férias) do mês de julho, realizada na terça-feira, 29/6, a Câmara Municipal de Jandira aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) nº 52/21 de autoria do vereador Marcio Odair Nascimento de Oliveira, o Marcio Oliveira (Cidadania). Sua propositura visa obrigar casas noturnas, bares, restaurantes e estabelecimentos similares a adotarem medidas para auxiliar mulheres que estejam em situação de risco dentro dessas instalações.
“É mais uma ferramenta para coibir o assédio e até mesmo a violência mais grave, o feminicidio”, explicou o proponente. Dentre as medidas previstas, ele cita a oferta de acompanhamento da mulher em situação de vulnerabilidade até ambiente seguro.
A proposta também determina a colocação de cartazes informando sobre a disponibilidade do local em prestar o auxílio, além de prever, caso necessário, a comunicação imediata da situação de risco à autoridade policial. O descumprimento das medidas pode resultar em multa para os estabelecimentos e para os organizadores de eventos.
Após tramitação na Casa de Leis, a matéria seguiu para sanção ou veto do prefeito Dr. Sato (PSDB).
