A Prefeitura de Itapevi sancionou no final do ano passado, em 16 de dezembro de 2021, a Lei nº 2.983/21 que visa ampliar a legislação municipal de proteção aos animais. De autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Professor Rafael (Pode), o novo dispositivo passa a proibir práticas de adestramento agressivo e invasivo contra animais domésticos no município.
Além de reforçar as punições existentes na legislação vigente aos infratores, a lei municipal tipifica as formas de violência que podem ocorrer durante o adestramento e prejudicar a integridade física do animal, como acorrentar dois ou mais animais por meio de enforcador; pressionar o pescoço do animal; colocar garras nas patas dos pets; amarrar corda à virilha, orelhas e patas; utilizar colar que imita corrente elétrica, conhecido como e-collar; exercitar animais em esteiras ou bicicletas; entre outras práticas violentas.
“Em parceria com amigos e protetores tenho trabalhado para ampliar as ações de proteção e combate a toda forma de maus-tratos aos animais em Itapevi. A nova legislação vem para fortalecer o compromisso da nossa cidade com o bem-estar animal e punir os infratores”, afirmou o vereador, que recebeu em seu texto a coautoria de sua colega vereadora Mariza Martins Borges, também do Podemos.
Professor Rafael também é autor das leis 2.832/21 e 2.677/19 que, respectivamente, obriga os estabelecimentos veterinários, petshops, clínicas, hospitais e estabelecimentos congêneres a comunicarem às autoridades sobre a constatação de indícios de maus-tratos nos animais; e que proíbe mutilações de animais por questões estéticas.
