Quase que constantemente, as câmaras municipais (ou demais poderes legislativos constituídos no Brasil) se debatem sobre a validação ou não da reeleição de seus membros diretores para o mesmo cargo, dentro de uma mesma legislatura. Por considerar que a presença em cargos de comando geralmente influencia no processo eleitoral vindouro, tornou-se hábito em boa parte delas que esses integrantes das mesas de direção sejam impedidos da reeleição, para permitir um processo eleitoral mais democrático, com maior amplitude de participação.
Assim ocorria, por exemplo, também na Câmara Municipal de Jandira: em sua versão mais recente da Lei Orgânica, de 2016, o texto deixava alguma dúvida: em seu Artigo 20, ele dizia que a “Mesa da Câmara Municipal será composta por presidente, vice-presidente, primeiro, segundo e terceiro secretários, eleitos para um mandato de dois anos”.
Por não ser claro sobre uma possível reeleição desses membros, em dezembro de 2012 os integrantes do Legislativo jandirense aprovaram a Emenda nº 10 à Lei Orgânica, deixando claro que, a partir dali, ficava “vedada (proibida) a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura”, impedindo assim que os integrantes da Mesa Diretora se reelegessem.
MUDANDO, DE NOVO
Também como ocorre frequentemente nos poderes legislativos espalhados pelo Brasil, a adoção dessas medidas muda conforme o interesse dos integrantes de momento desses locais. E é, por exemplo, o que está ocorrendo também em Jandira: nesta semana, com a anuência de 12 dos 13 vereadores locais, foi aprovado o Projeto de Emenda nº 01/22 à Lei Orgânica, desta vez permitindo que qualquer um dos membros da Mesa Diretora seja reeleito dentro da mesma Legislatura.
Apesar de não usar o termo “reeleição”, o novo texto que certamente irá integrar a legislação da cidade diz: “…sendo permitida a recondução uma única vez para o mesmo cargo na mesma legislatura”. A “recondução”, neste caso, significa reeleição.
Como o mandato dos vereadores dura quatro anos e a eleição oferece um mandato de dois anos para os integrantes da Mesa, significa dizer que, durante toda uma mesma legislatura, pode haver o comando de um único presidente ou mesmo uma única Mesa Diretora (com seus mesmos integrantes).
O texto da nova Emenda foi aprovado em primeira discussão na sessão Ordinária da Câmara de terça-feira, dia 8. Em respeito aos ritos do Poder Legislativo, para que seja definitivamente estabelecida, a medida deve ser aprovada em 2ª discussão num período de 10 dias, o que deve ocorrer já na próxima semana.
Durante a sessão, ao responder ao vereador Silvio Cabeleireiro (PSDB), que votou contra o Projeto alegando uma possível inconstitucionalidade da medida, o atual presidente da Câmara de Jandira, Franklin Venancio (PTB), rebateu afirmando que não há inconstitucionalidade alguma, pois tantos outros poderes legislativos adotam a mesma iniciativa, sem qualquer questionamento nesse sentido, inclusive com entendimento favorável do STF nesse sentido. Sobre a necessidade da alteração, a assessoria de Franklin enviou a seguinte mensagem do presidente à Redação do jornal Página Zero: “Primeiramente, gostaria de esclarecer que a reeleição não é apenas para presidente, mas para todos os membros da Mesa Diretora. Garantir a possibilidade de reeleição não quer dizer que o presidente ou os demais membros da Mesa serão candidatos aos mesmos cargos, apenas lhes assegura este direito — o que é democrático.
Inclusive prefeito, governador e presidente têm o direito à reeleição garantido para dar continuidade às suas administrações, podendo ficar oito anos administrando. Nada mais justo, portanto, que a direção do Legislativo possa ter quatro anos para imprimir suas marcas na Casa de Leis. Além disso, no final das contas, quem resolve sobre a possibilidade de recondução são os próprios vereadores, depois de avaliarem se o trabalho foi bem feito efetivamente”, escreveu.
Além do presidente Franklin Venancio, os ocupantes atuais dos cargos na Mesa Diretora da Câmara de Jandira são: Véinho/PL (vice-presidente); Pastor Gilson/PRTB (1º secretário); Markinhos/PTB (2º secretário) e Anderson Apolo/PL (3º secretário).
