No início dos trabalhos do Congresso Nacional este ano, em fevereiro último, a deputada federal e presidente nacional do Podemos, Renata Abreu, apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 152/2023, visando criar medidas no âmbito governamental para que os brasileiros tenham acesso facilitado e permanente a todas as prestações de contas efetuadas por administradores públicos. “A população tem esse direito”, defende a parlamentar.
“Nós já fazemos isso em nosso Podemos, onde o cidadão sabe como o mandato de seu representante está sendo exercido, supervisiona e avalia as decisões. Transparência é compromisso, por isso, entendemos que precisa ser adotada por todas as esferas de poder. Em defesa desse direito dos brasileiros, protocolamos o Projeto de Lei. Vamos lutar para que a transparência seja de A proposta da deputada, na prática, modificaria parte da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Caso seja aprovado, o PL altera o artigo 49 do dispositivo legal, determinando que as prestações anuais de contas feitas pelo presidente da República, presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado, dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Contas da União, Procurador-Geral da República, dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Eleitorais terão de ser apresentadas até o dia 31 de abril de cada ano, ficando permanentemente disponíveis para consulta e apreciação de qualquer pessoa. Nesses casos, a publicação terá de ser feita nos meios impresso, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável por sua elaboração; e eletrônico, nos portais abertos junto à rede mundial de computadores exclusivamente para essa finalidade.
Ainda segundo a deputada federal, a prestação de contas da Presidência da República conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e os financiamentos concedidos com recursos oriundos do Orçamento Fiscal e do orçamento da Seguridade Social, e a avaliação do impacto social no caso das agências financeiras.
O PL foi protocolado na Câmara Federal pela deputada Renata Abreu no dia 2 de fevereiro e, por enquanto, percorre as comissões internas daquele Poder Legislativo antes de ir a plenário para avaliação e votação dos demais parlamentares.
