Na sessão da Câmara Municipal de Jandira realizada na terça-feira da semana passada, dia 15 de agosto, o vereador Leandro José Moreau, o Léo da Feira (PMN), apresentou e viu aprovado seu Requerimento nº 419/23, pelo qual solicita que a Prefeitura faça a oferta de medicamentos em casa para as pessoas acamadas residentes no município e que eventualmente não possam se locomover para a retirada ou aquisição dos remédios.
“Existem pessoas que fazem uso de medicamento contínuo e que possuem mobilidade reduzida ou nula, como acamados, idosos, cadeirantes, entre outros. Em decorrência do estado de saúde debilitado, eles enfrentam problemas e encontram dificuldade na adesão e na continuidade de seu tratamento médico”, alertou o vereador.
Léo da Feira lembrou ainda, em seu documento, que existe na cidade a Lei Municipal nº 2.254/2019 que prevê justamente esse tipo de procedimento por parte da Prefeitura.
A Lei realmente existe e, quando foi assinada em 22 de maio de 2019 pelo então prefeito Paulo Barufi, “autorizava” a Prefeitura a instituir o programa chamado de “Remédio em Casa” e, dentre outras atribuições, previa que a entrega dos remédios seria feita preferencialmente de forma mensal; e que os beneficiados deveriam ser cadastrados na Secretaria de Saúde. A regra também previa a possibilidade da criação – por parte da Prefeitura – de uma “central de distribuição” com o propósito de separar, acondicionar e enviar os medicamentos a essa parcela da comunidade.
ESTÁ FUNCIONANDO?
Cauteloso, o vereador Léo da Feira não cobrou aberta e diretamente, em seu Requerimento, a execução da lei por parte da Prefeitura, até porque não chegou a afirmar ter conhecimento se ela está sendo cumprida ou não na cidade. Limitou-se a pedir a entrega dos remédios (como se isso não estivesse ocorrendo) e citou a existência da lei.
Com tal ausência de informação, a reportagem do jornal Página Zero, então, dirigiu-se à própria Prefeitura de Jandira, encaminhando questionamentos para a Secretaria de Comunicação do prefeito Dr. Sato (PSDB), que é médico. Os principais questionamentos à administração municipal procuram saber se o programa “Remédio em Casa” (criado pela Lei 2.254/19) está em execução na cidade e quais os procedimentos adotados para seu cumprimento. A reportagem também questionou se, caso o programa não esteja sendo desenvolvido, quais seriam as razões de seu não cumprimento.
Até o fechamento desta edição, na quinta-feira, dia 24/8, a Prefeitura de Jandira não havia respondido aos questionamentos da reportagem.
Na Câmara Municipal de Jandira, a informação mais recente da assessoria de Comunicação da casa é que também ao vereador ainda não havia resposta ao seu Requerimento.
