Assim como já se especulava, a Prefeitura de Jandira anunciou nesta semana uma nova prorrogação de seu Programa de Parcelamento Especial (PPE), que visa promover a regularização das dívidas dos contribuintes, com condições facilitadas e descontos de até 100% em multas e juros.
A Secretaria de Receita da Prefeitura local divulgou no início do mês de novembro o lançamento de uma nova edição do programa e, naquele momento, determinava que o prazo final para os interessados em parcelar seus débitos iria somente até o dia 18 de dezembro. Nesta semana, no entanto, um novo comunicado divulgou que o prazo foi prorrogado e segue agora até o dia 30 de dezembro de 2024.
O PPE abrange débitos tributários e não tributários, oriundos de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, incluindo valores ainda não constituídos ou inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Também estão incluídos os débitos decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos na condição de substituto tributário.
Os contribuintes poderão parcelar suas pendências em até 60 parcelas mensais, com descontos escalonados, conforme a forma de pagamento escolhida. Ou seja: se o contribuinte pagar os valores em até 12 vezes, terá desconto de 100% em multas e juros; caso o parcelamento seja entre 13 e 24 vezes, o desconto será de 80%; entre 25 e 36 parcelas o desconto é de 70%; e de 37 a 60 meses, o desconto em multas e juros será de 50%.
O valor mínimo das parcelas varia conforme a categoria do optante, sendo R$ 100,00 para pessoa física; R$ 300,00 para pessoa jurídica ME ou EPP; e R$ 500,00 para outros tipos de pessoa jurídica.
NOVIDADE: ADESÃO ON-LINE
Todas as informações sobre o PPE estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de Jandira (www.jandira.sp.gov.br) e, até esta semana, a adesão ao programa deveria ser feita apenas presencialmente no Paço Municipal, localizado na rua Elton Silva, 1.000, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. Entretanto, com o comunicado de prorrogação do prazo, a Prefeitura também informou que, além da adesão presencial, ela também pode ser feita on-line, pelo próprio site da Prefeitura, seguindo-se os passos: acessar, do lado esquerdo, a aba “IPTU”, localizada em “canais de atendimento”. Clicar na opção “clique aqui para realizar o login/cadastro on-line”. Se já tiver cadastro, basta inserir os dados de login. Caso contrário, clicar em “não sou cadastrado” e fornecer o CPF ou CNPJ, preenchendo as informações solicitadas. Após o cadastro, aguardar o envio da senha por e-mail e, com ela, acessar as condições do PPE e escolher a opção de pagamento.
O novo PPE de Jandira foi instituído pela Lei Complementar nº 156, de 30/10/2024, e pode ser acessado, na íntegra, pelo link https://shorturl.at/Pj2iv.
