O jornal Página Zero divulgou em sua edição da semana passada, dia 29/7 (Ed. nº 1555), o novo prazo dado pela Prefeitura de Jandira para as pessoas e empresas da cidade interessadas em ingressar no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que permite a quitação de débitos com a administração municipal com descontos em juros e multas. A iniciativa se apoia na Lei nº 2.390, assinada pelo prefeito Henri Hajime Sato, o Dr. Sato (PSDB), em dezembro do ano passado, com validade para este ano de 2022.
Na última semana, a Prefeitura divulgou que o prazo para adesão ao programa fora prorrogado para o dia 19 de agosto.
Diante de vários adiamentos e prorrogações desse prazo, a reportagem do jornal Página Zero encaminhou questionamentos para o setor de Comunicação da Prefeitura, a fim de apurar quais os objetivos práticos do programa e se eles têm sido atingidos. A resposta da Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Jandira retornou somente após a publicação da matéria, razão pela qual o tema volta a ser abordado novamente nesta edição.
Sem informar valores ou totais de contribuintes inadimplentes com a administração, a Prefeitura informou que, dentre os principais débitos municipais, como IPTU, ISS, Taxa de Licença, etc, a maior inadimplência diz respeito aos débitos de IPTU, “que equivale a aproximadamente 30%”. A Prefeitura não informou claramente sobre que faixa incide os 30% mencionados, mas presume-se que sejam 30% dos contribuintes ou dos valores a serem arrecadados.
A reportagem também questionou se as constantes prorrogações de prazo significam que a administração municipal não está conseguindo atingir os objetivos com o programa. A resposta da administração foi a seguinte: “Não. Diante da atual situação do país, bem como da persistência da pandemia, aliada com a alteração do endereço do paço municipal, que confunde alguns munícipes, são as motivações que levaram a administração nas prorrogações, a fim de atender o maior número de contribuintes que estão com débito perante a prefeitura”.
Por fim, a reportagem também questionou se os constantes adiamentos dos prazos de inscrições não possa ferir a credibilidade da administração, já que tais iniciativas podem “desmotivar” o contribuinte a se apressar em negociar seus débitos. A Secretaria de Comunicação respondeu: “Pelo contrário, a administração tem mostrado credibilidade em cumprir suas promessas de campanha, sendo o Refis uma delas”.
Assim, com o novo prazo previsto até 19 de agosto, o Refis de Jandira concede descontos que vão de 30% a 100% do montante de juros e multas aplicados aos débitos, dependendo do volume de parcelamento que pode ir de 2 a 36 meses. Os munícipes interessados em realizar as negociações devem comparecer na Prefeitura de Jandira, localizada na rua Elton Silva, 1.000, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.
O detalhamento de todas as diretrizes do Refis 2022 de Jandira pode ser conferido na Lei 2.390, disponível em https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/jandira?o=&q=2390.
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