Futura Câmara de Conciliação Fiscal aprovada no Legislativo pretende eficiência administrativa e incremento na arrecadação em Osasco
A Câmara Municipal de Osasco promoveu na terça-feira da semana passada, dia 18/11, duas sessões (uma Ordinária e outra Extraordinária) para aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 11/2025, de autoria da Prefeitura local e que visa instituir na cidade a Câmara de Conciliação e Transação Fiscal.
A implantação do órgão pretende facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários, por meio da promoção de acordos amigáveis entre o município e contribuintes. Na prática, a legislação quer criar eficiência administrativa e aumento da arrecadação. A Câmara de Conciliação é um órgão especializado, que atuará junto à Procuradoria-Geral do Município para promover conciliações e transações fiscais.
Segundo o prefeito Gerson Pessoa (Podemos), em sua justificativa enviada à Câmara, “a iniciativa acompanha uma tendência crescente no cenário nacional, já adotada pela União e outros municípios brasileiros, visando à redução da litigiosidade e à otimização da recuperação dos créditos públicos”.
Dentre os detalhes do PLC, estão previstas condições facilitadas aos munícipes para pagamento de dívidas inscritas na dívida ativa, como descontos de até 50% nos juros e multas, parcelamento em até 12 vezes e a possibilidade de pagamento por meio da prestação de serviços nas áreas de saúde e assistência social – tanto por pessoas físicas como jurídicas.
Como o Projeto é de autoria do prefeito, aguarda-se agora que ele o sancione nos próximos dias, transformando-o em lei municipal.
