No final do último mês de dezembro, pouco antes de a Câmara Municipal de Osasco entrar no seu período de recesso parlamentar, o vereador Josias da Juco (PSD) apresentou, em 20/12, uma Indicação encaminhada à Prefeitura local sugerindo a criação e envio de um Projeto de Lei (PL) que proíba o uso de escapamentos alterados ou irregulares na cidade de Osasco.
De acordo com o vereador, “a proposta visa combater o ruído excessivo, que afeta o bem-estar da população, incluindo crianças neurodivergentes, idosos e pessoas com deficiência, além dos animais de estimação”.
Alguns municípios do Estado de São Paulo, como Guarulhos (Lei 8.386/2025), por exemplo, já possuem legislação semelhante à proposta apresentada pelo vereador. Na vizinha Barueri, a Prefeitura local tem promovido ações para coibir o uso desses equipamentos que geram ruído excessivo (ver matéria nesta edição).
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já considera infração grave conduzir veículo com descarga livre ou com o silenciador do motor defeituoso, deficiente ou inoperante. As penalidades incluem multa, cinco pontos na CNH e retenção do veículo para regularização. Além disso, o artigo 230, inciso VII, proíbe a alteração das características originais do veículo sem a devida autorização e certificação.
Segundo a Câmara de Osasco, apesar da existência de legislação federal, não há impedimento para a aprovação de uma lei municipal complementar.
