No início do último mês de julho, dia 1º/7, o deputado federal Ribamar Silva (Podemos) protocolou na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei (PL) nº 3.379/2026 pelo qual busca corrigir o que considera “uma injustiça enfrentada por milhares de aposentados do INSS em todo o Brasil”. A proposta visa garantir ao segurado o direito de escolher a forma de cálculo que resulte no benefício de maior valor, respeitando todo o seu histórico de contribuições.
A proposta de Ribamar visa modificar, através da criação de uma nova lei, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de junho de 2026 (com publicação de acórdão em 9 de julho), que invalidou a possibilidade de os aposentados escolherem a regra de cálculo mais vantajosa incluindo contribuições anteriores a julho de 1994, no que ficou conhecido como “revisão da vida toda”.
“Hoje, muitos trabalhadores que contribuíram para a Previdência antes de julho de 1994 tiveram parte do histórico de contribuições desconsiderada no cálculo da aposentadoria. Em diversos casos, isso reduziu o valor do benefício recebido todos os meses. O Projeto pretende corrigir essa distorção e assegurar um tratamento mais justo aos segurados”, avalia o deputado.
A proposta também determina que o próprio INSS revise os benefícios concedidos entre 1999 e 2019, quando a nova regra for mais vantajosa, sem que o aposentado precise recorrer à Justiça. “A revisão valerá apenas para os pagamentos futuros, sem gerar pagamento de valores retroativos, garantindo mais justiça aos segurados e responsabilidade com as contas públicas”, finaliza.
O PL ainda tramita pelas comissões internas da Câmara dos Deputados.
