A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou comunicado na semana passada alertando que a aprovação da Emenda Constitucional nº 141/2026 pelo Congresso Nacional, que modifica a jornada de trabalho da atual escala 6×1 para o modelo 5×2, pode causar um impacto bilionário para os caixas das prefeituras brasileiras. De acordo com os cálculos da entidade, o custo total da redução da jornada laboral será de R$ 6,6 bilhões anuais, considerando R$ 1,49 bilhão de gastos com contratações diretas.
Só os custos com funcionários de empresas terceirizadas que prestam serviços aos municípios devem ultrapassar R$ 5,14 bilhões por ano aos cofres públicos. A estimativa foi elaborada pela Confederação a partir de uma pesquisa feita com gestores locais.
Para manter o mesmo nível de prestação dos serviços públicos, as administrações precisarão gastar mais, o que irá agravar o desequilíbrio fiscal, avalia a CNM. “Os municípios já enfrentam orçamentos no limite e não têm recursos para custear essa medida. Sem uma previsão orçamentária devida, muitos serviços podem ser afetados, prejudicando a população”, alerta a entidade.
Também de acordo com avaliação da Confederação, a redução da jonrada de trabalho também alcançará os servidores públicos, pois de acordo com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, os direitos trabalhistas previstos no art. 7º também se aplicam aos servidores públicos estatutários. Entre eles estão a duração da jornada de trabalho (inciso XIII) e o repouso semanal remunerado (inciso XV). Além disso, a nova legislação altera justamente esses dois dispositivos, reduzindo a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas e assegurando dois dias de descanso por semana, preferencialmente com um deles aos domingos, sem redução salarial. Como os incisos XIII e XV do art. 7º estão expressamente previstos no art. 39, § 3º, as alterações também alcançam os servidores estatutários, observadas as disposições específicas e as regras de transição da proposta.
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