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Parlamentar questiona não cumprimento da lei que cria o Banco de Alimentos de Carapicuíba

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Prof. Naldo cita a lei já assinada pelo prefeito em 2023 - Foto: Divulgação/CMC

O vereador carapicuibano Prof. Naldo (PT) utilizou a tribuna da Câmara Municipal de terça-feira da semana passada, dia 19/11, para questionar o prefeito Marcos Neves (PSDB) sobre a não implementação, na prática, da Lei nº 4.028/2023 que tratou da criação dos componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar Nutricional, definindo os parâmetros para elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, além de estabelecer o Programa Banco de Alimentos de Carapicuíba.
De acordo com o parlamentar, a Lei, assinada pelo prefeito Neves em 27 de novembro de 2023, a partir de um Projeto de Lei (nº 3.189/2023) apresentado na Câmara Municipal pelos também vereadores Prof. Batata (Podemos) e Antônio Beserra (Republicanos), ainda não teria saído do papel e regulamentada pelo Executivo.
O questionamento do parlamentar foi formalizado através da aprovação de seu Requerimento nº 62/2024, encaminhado para as mãos do prefeito.