Apontando riscos de má gestão, Tribunal de Contas identifica fragilidades em R$ 52 milhões em emendas enviadas aos municípios paulistas
No último mês de abril, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou ter concluído uma auditoria técnica de abrangência estadual que mapeou a execução de emendas parlamentares, incluindo as chamadas “Emendas PIX” e repasses ao Terceiro Setor nas contas de 2024 e 2025 de 644 municípios paulistas. O trabalho, que teve como foco o cumprimento das diretrizes de transparência e rastreabilidade estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente a ADPF 854, analisou uma amostra composta pelas 66 emendas de maiores valores em 59 municípios, totalizando R$ 52 milhões em recursos públicos repassados às cidades por parlamentares.
A fiscalização revelou que, ao longo de toda a cadeia de execução da amostra analisada, esses recursos vindos de emendas movimentaram R$ 186 milhões em contratos e ajustes administrativos. Isso porque um contrato pode ter parte do seu valor custeado por emenda parlamentar e parte por outras receitas de fontes diversas, como repasses do próprio município e Estado.
O relatório técnico pelo TCESP aponta falhas graves de governança, como a ausência de contas bancárias específicas para o recebimento das verbas, prática que dificulta o rastreamento do dinheiro público e quebra o nexo de causalidade entre a indicação do parlamentar e de fato o empenho do recurso.
O documento detalha o que o Tribunal classifica como pontos críticos de vulnerabilidade especialmente o repasse de verbas para Organizações da Sociedade Civil (OSC), as chamadas Ongs. Foram identificados indícios de conflitos de interesse, nepotismo cruzado e falta de segregação de funções.
As inspeções in loco realizadas pelos técnicos da Corte de Contas confirmaram problemas práticos. Casos revelados pela auditoria mostram indícios de superfaturamento de R$ 42 mil na compra de capas de coletes balísticos; a construção de uma ponte sem projeto básico ou previsão orçamentária; pagamento de R$ 320 mil por um veículo feito via cheque que impossibilitou a identificação do beneficiário final; equipamentos de lazer instalados que apresentavam danos estruturais em área de alagamento; dentre outras.
POUCA TRANSPARÊNCIA
Os dados coletados indicam um cenário de pouca transparência no controle e gestão de recursos. Utilizando a metodologia elaborada pelo Tribunal de Contas da União, chamada TAEP, Indicador de Transparência Ativa de Emendas Parlamentares, a Corte de Contas constatou que 57,78% das Câmaras Municipais avaliadas possuem um nível de transparência considerado insuficiente, o que impede a fiscalização por parte da sociedade e dos órgãos de controle.
“O que estamos vendo é um apagão de informações. Sem a rastreabilidade ‘ponta a ponta’, o Tribunal não consegue garantir ao cidadão que o imposto pago está sendo transformado de fato no benefício prometido”, afirma a presidente do TCESP, Cristiana de Castro Moraes.
PRÓXIMOS PASSOS
Em seu material de divulgação à imprensa, o Tribunal de Contas aponta como “próximos passos” medidas como a “inclusão de itens específicos de verificação na análise e julgamento das contas anuais” de todos os municípios; o “aprimoramento contínuo das regras de contabilização” e a “fiscalização contínua” por parte do órgão.
Também afirmou que, “diante do diagnóstico, o Tribunal de Contas reforçou as medidas de controle e orientação aos gestores. Por meio do Comunicado GP nº 15/2026 e de alterações no sistema Audesp, o órgão determinou a criação de um Cadastro de Emendas Parlamentares específico, tornando obrigatória a padronização das informações contábeis para o acompanhamento contínuo dos recursos. O objetivo, segundo o TCESP, é garantir a integridade da execução orçamentária e responsabilizar os gestores municipais pela correta aplicação dos recursos parlamentares nas contas”.
CIDADES CITADAS NO DOCUMENTO
O jornal Página Zero teve acesso ao relatório que especifica cada uma das 66 emendas, que totalizam pouco mais de R$ 52 milhões, e que serviram de amostra para a auditoria.
Nesse documento, a lista de municípios com problemas inclui São Caetano do Sul, Glicério, Cristais Paulista, Santa Isabel, Nazaré Paulista, Mineiros do Tietê, Santa Clara D´Oeste, Itariri, Itapira, Boituva, Arujá, Sorocaba, Limeira, Cubatão, Ourinhos, Araçatuba, Suzano, Bauru, Jales, Tupã e Pereira Barreto.
Pela região Oeste da Grande São Paulo (por onde circula este Página Zero), cita-se também o município de Osasco, com duas citações: numa delas, aponta que a Prefeitura firmou parceria para a implantação de pomares e que o diretor administrativo e a presidente da entidade assumiram funções remuneradas no próprio projeto, o que – segundo o Tribunal – “compromete a segregação de funções (conflito de interesse), afrontando os princípios das impessoalidade e da moralidade administrativa”.
No outro caso osasquense, o documento aponta que a Prefeitura repassou recursos para a compra de um veículo e o pagamento, feito com um cheque no valor de R$ 320 mil, impossibilitava a identificação do beneficiário. “A prática contraria a lei federal que regula as parcerias”, diz o Tribunal.
OSASCO SE MOVIMENTA
Antes que a reportagem do Página Zero se mobilizasse junto ao poder público para a obtenção de informações, a Câmara Municipal de Osasco encaminhou material à imprensa divulgando que, já no final do mês de abril, dia 29/4, os membros de sua Comissão de Economia e Finanças, reuniram-se com representantes da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) da Prefeitura local, “para definir o plano de trabalho, o cronograma e as orientações relativas às emendas impositivas, com o objetivo de atender às normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP)”.
Manifestação do presidente da Câmara, vereador Carmônio Bastos (Podemos), trata como positiva a iniciativa dos órgãos municipais. “É muito importante que Legislativo e Executivo estejam engajados em cumprir tudo o que determina a legislação em relação às emendas impositivas. Este instrumento é importante para a solução de demandas da cidade, mas precisa seguir os ritos necessários, sendo executado de maneira responsável e transparente”, afirmou.
O presidente da Comissão de Economia e Finanças do Legislativo, vereador Josias da Juco (PSD), salientou que “o prefeito Gerson Pessoa e o presidente Carmônio estão comprometidos com a transparência dos processos e querem o engajamento de todos. Precisamos definir o cronograma de atividades, estabelecer padrões que garantam viabilidade técnica e conformidade jurídica das solicitações, além de responsabilizar os envolvidos. Por isso, nomearemos os responsáveis de cada gabinete por meio de resoluções publicadas na imprensa oficial”, garantiu.
A equipe técnica da Câmara sugeriu a elaboração de uma cartilha sobre emendas impositivas, com o objetivo de orientar a elaboração de projetos conforme a legislação vigente. Como primeira medida, a Câmara deve nomear, ainda neste mês de maio, representantes de cada gabinete como responsáveis pela elaboração dos projetos das emendas.
