Os vereadores de Jandira aprovaram em sessão Ordinária da Câmara Municipal realizada na terça-feira, dia 24, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 03/20, que aborda a legislação previdenciária municipal. A mensagem de lei envida pela Prefeitura afirma que a propositura “objetiva adequar as alíquotas de contribuição patronal, custeio normal e suplementar, e dos servidores do município de Jandira, dos poderes Executivo e Legislativo, ante o resultado apresentado pelo Estudo Atuarial 2020, usando como base os dados cadastrais de 2019”.
Dessa maneira, a alíquota de contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas passa a ser de 14%. A lei, entretanto, só deverá entrar em vigor após 90 dias da data de sua publicação.
Segundo o PLC, a atualização da legislação é necessária para atender às determinações da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019), aprovada pelo Congresso Nacional no final do ano passado.
A sessão da Câmara foi promovida nesta semana
