Na terça-feira, 3, a Câmara Municipal de Carapicuíba aprovou o Projeto de Lei (PL) n° 2.576/2019, de autoria do vereador Fabinho Reis (PSD), que prevê a aplicação de multa para quem efetuar chamadas falsas para os serviços de emergência da cidade, como por exemplo, Polícia Militar, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), Defesa Civil e Bombeiros. No documento, Reis sugeriu aos infratores multa de R$ 489,63, equivalentes a uma unidade do Valor de Referência do Município de Carapicuíba (VRMC), que seria dobrada em casos de reincidência.
O artigo 340 do Código Penal já determina como crime a comunicação de falsa ocorrência. Entretanto, de acordo com a matéria, uma Lei Municipal ampliaria e estimularia a divulgação de campanhas educativas que coibiriam tais práticas, acredita o vereador.
O PL deveria seguir para avaliação do prefeito Marcos Neves(PV) após a decisão da Câmara Municipal.
